As últimas alterações da CCPA

O governador da Califórnia assinou cinco leis de emenda sob a CCPA em 11 de outubro de 2019. Com a data de execução da CCPA a menos de três meses, as empresas precisarão incorporar essas alterações em seus esforços de conformidade.

Esta medida ocorre imediatamente após a Procuradoria Geral da Califórnia ter elaborado regulamentos um dia antes e pretende realizar audiências públicas em quatro cidades do estado em 6 de dezembro de 2019, para obter as opiniões do público sobre a nova lei. As partes interessadas poderão expor suas opiniões sobre a CCPA nas reuniões da prefeitura, bem como por correio e e-mail.

Os projetos de regulamento do Procurador-Geral são regras propostas, focadas em fornecer orientações específicas sobre como as empresas podem cumprir a CCPA. Por outro lado, as emendas assinadas pelo governador substituirão ou reforçarão o texto jurídico da lei.

Aqui estão os resumos das emendas que o governador da Califórnia consentiu;

Projeto de Lei 1564 - Pedido do Consumidor por Métodos de Divulgação

A CCPA exige que as empresas forneçam pelo menos duas alternativas para os consumidores enviarem informações e solicitações de exclusão, que incluem um número de telefone gratuito e um endereço de email.

Projeto de Lei 1355 - Esclarecendo alterações e isenções

Esta alteração exclui que dados não identificados ou cumulativos do consumidor sejam definidos como informações pessoais. Além disso, estabelece uma isenção de 12 meses para comunicações ou transações B2B específicas e expande a isenção existente para conformidade com a Lei Nacional de Relatórios de Crédito Justo (FCRA).

Projeto de lei 1202 - Registro do corretor de dados

Este regulamento exige que indivíduos ou empresas especializadas em corretagem de dados busquem autorização do Procurador Geral da Califórnia.

Projeto de lei 1146 - Garantias e revogação de veículos

De acordo com a CCPA, as informações do veículo, incluindo reparos, garantias e recalls, estão isentas do direito de exclusão.

Projeto de lei 874 - Informações publicamente disponíveis

Esta alteração esclarece a definição de "disponível ao público" para indicar dados que são legalmente disponibilizados a partir de bancos de dados federais, estaduais ou do governo local. Também explica que a descrição de 'informações pessoais' não compreende dados de consumidor desidentificados ou agregados.

Projeto de Lei 25 - Isenção de Empregado

Esta lei modifica o CCPA de forma que não se aplique à coleta de dados pessoais de candidatos a emprego, funcionários, empresários, diretores, executivos, funcionários médicos e contratados por 12 meses.

Projeto de Lei 1130 - Informações Pessoais; Violações de dados

Ele revisa a definição de informações pessoais e permite que um indivíduo ou empresa obrigada a emitir uma notificação de violação de segurança para incluir a notificação de informações biométricas.

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