Termos de Serviço de Produtos da Secure Privacy

Estes Termos de Serviço aplicam-se ao uso dos Produtos da Secure Privacy (conforme aqui definidos). Para os fins destes Termos de Serviço, o termo “Produtos” refere-se coletivamente aos produtos e serviços que são solicitados por Você on-line por meio de um link ou de um Formulário de Pedido que faça referência a este Acordo, seja em regime de teste ou pago, e disponibilizados on-line por Nós, por meio do respectivo link de login do assinante e de outras páginas da web designadas por Nós, incluindo, individual e coletivamente, o respectivo Software, atualizações, API, Documentação e todos os Serviços Associados aplicáveis que Você tenha adquirido ou implementado.

Termos de Serviço para Produtos

Estes Termos de Serviço constituem um contrato vinculante para você e regem o seu uso e acesso aos produtos por você, funcionários e usuários finais, em conexão com uma assinatura paga ou de teste gratuito dos serviços.

Ao aceitar este Acordo, seja ao se inscrever no Serviço ou, como Usuário Final, ao acessar ou usar o serviço, Você concorda em se vincular a este Acordo. Se Você estiver celebrando este Acordo em nome de uma empresa, organização ou outra pessoa jurídica (uma “Entidade”), Você está celebrando este Acordo em nome dessa Entidade e declara à Secure Privacy que possui autoridade para vincular tal Entidade e suas Afiliadas a este Acordo, caso em que os termos “Assinante”, “Você”, “Seu” ou termo relacionado com iniciais maiúsculas aqui referem-se a essa Entidade e suas Afiliadas. Se Você não possuir tal autoridade, ou se Você não concordar com este Acordo, Você não deverá aceitar este Acordo e não poderá usar nenhum dos Serviços.

1.1. Definições

Os termos a seguir têm os seguintes significados:

Conta significa quaisquer contas ou instâncias criadas por ou em nome do Assinante ou de uma afiliada dentro dos Serviços.

Afiliada significa, em relação a uma Parte, qualquer entidade que controle, direta ou indiretamente, seja controlada por, ou esteja sob controle comum com tal Parte, sendo que “controle” (incluindo, com significado correlato, os termos “controlada por” e “sob controle comum”) significa a titularidade, direta ou indireta, do poder de dirigir, ou de determinar a direção, da administração e das políticas de tal pessoa, seja por meio da titularidade de valores mobiliários com direito a voto, por contrato ou de outra forma.

Acordo significa os Termos de Serviço para produtos, em conjunto com quaisquer e todos os Termos Suplementares, qualquer Acordo de Processamento de Dados e Formulários de Pedido, juntamente com a Política de Privacidade da Secure Privacy disponível em Nosso Site.

Lei de Proteção de Dados Aplicável significa o Regulamento Geral de Proteção de Dados da UE (ou uma norma sucessora a este).

API significa as interfaces de programação de aplicações desenvolvidas e disponibilizadas pela Secure Privacy que permitem aos Assinantes escanear, acessar e usar determinadas funcionalidades fornecidas pelos Serviços, incluindo, sem limitação, a API REST que permite a interação com os Serviços automaticamente por meio de solicitações HTTP, e a API de desenvolvimento de aplicações que permite a integração dos Serviços com outras aplicações web.

Serviços Associados significa produtos, serviços, recursos e funcionalidades concebidos para serem usados em conjunto com os Serviços, mas não incluídos no Plano de Serviço ao qual Você assina, incluindo, sem limitação, integrações e aplicações criadas ou desenvolvidas pela Secure Privacy ou por suas Afiliadas. Para que não restem dúvidas, nenhum dos Serviços ou qualquer outro produto, serviço, recurso ou funcionalidade expressamente declarado como regido por qualquer licença, acordo ou termos alternativos será considerado um Serviço Associado.

Serviços Beta significa um produto, serviço ou funcionalidade fornecido pela Secure Privacy que pode ser disponibilizado a Você para teste, a seu critério, sem custo adicional, e que seja claramente designado como beta, piloto, lançamento limitado, não produtivo, acesso antecipado, avaliação ou descrição semelhante.

Informações Confidenciais significa todas as informações divulgadas pela Secure Privacy a Você, ou por Você à Secure Privacy, que estejam em forma tangível e identificadas como “confidenciais” (ou com identificação semelhante) ou que uma pessoa razoável entenderia como confidenciais, dada a natureza das informações e as circunstâncias da divulgação, incluindo, entre outras, informações relacionadas às políticas e procedimentos de segurança da Secure Privacy. Para os fins deste Acordo, todos os Dados do Serviço serão considerados Informações Confidenciais. Não obstante o exposto acima, as Informações Confidenciais não incluem informações que (a) já eram do conhecimento da Parte receptora no momento da divulgação pela Parte divulgadora; (b) tenham sido ou sejam obtidas pela Parte receptora junto a um terceiro que não esteja sujeito a uma obrigação de confidencialidade em relação a tais informações; (c) sejam ou se tornem geralmente disponíveis ao público, exceto em razão de violação deste Acordo ou de outro acordo válido entre as Partes; ou (d) tenham sido ou sejam desenvolvidas de forma independente pela Parte receptora sem o uso das Informações Confidenciais da Parte divulgadora.

Serviços de Consultoria significa serviços de consultoria e profissionais (incluindo quaisquer serviços de treinamento, desenvolvimento ou implementação) prestados pela Secure Privacy ou por seus subcontratados autorizados, conforme indicado em um Formulário de Pedido ou em outros documentos escritos, tais como uma declaração de trabalho “SOW”, conforme definida abaixo.

Documentação significa os guias do usuário, a ajuda on-line, as notas de versão, os materiais de treinamento e demais documentações da Secure Privacy, produzidos pela Secure Privacy ou pelo Assinante, relativos ao uso ou à operação dos Serviços SAAS, conforme atualizados periodicamente.

Usuário Final significa qualquer pessoa ou entidade, diferente do Assinante, que esteja usando um Serviço.

Formulário de Pedido significa qualquer um dos formulários padrão de pedido de venda da Secure Privacy ou qualquer orçamento válido para Serviços e/ou serviços emitido pela Secure Privacy que estabeleça os Serviços SAAS e/ou serviços a serem adquiridos ou licenciados, o preço de cada um, e quaisquer termos e condições adicionais mutuamente acordados.

Dados Pessoais significa qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável (“titular dos dados”).

Pessoal significa os funcionários e/ou prestadores de serviços e contratados que não sejam funcionários da Secure Privacy, contratados pela Secure Privacy em conexão com o cumprimento do previsto neste instrumento.

Serviço(s) significa os produtos e serviços solicitados por Você on-line por meio de um link ou de um Formulário de Pedido que faça referência a este Acordo, seja em regime de teste ou pago, e disponibilizados on-line por Nós, por meio do respectivo link de login do assinante e de outras páginas da web designadas por Nós, incluindo, individual e coletivamente, o respectivo Software, atualizações, API, Documentação e todos os Serviços Associados aplicáveis que Você tenha adquirido.

Dados do Serviço significa os dados que a Secure Privacy processa em Seu nome, em conformidade com o Acordo de Processamento de Dados.

Plano de Serviço significa os diversos planos oferecidos por nós aos quais você pode assinar. Cada plano lhe dá direito a usar determinados recursos especificados dos Serviços. Atualmente, oferecemos os seguintes Planos de Serviço: Basic, Plus, Business e Enterprise.

Site significa secureprivacy.ai e todos os websites em seus subdomínios.

Prazo de Assinatura significa o período pelo qual Você concordou em assinar e usar um Serviço em relação a qualquer website.

Serviços de Terceiros significa produtos, aplicações, serviços, software, redes, plugins, sistemas, diretórios, websites, bancos de dados e informações de terceiros obtidos separadamente por Você e aos quais um Serviço se vincula, ou aos quais Você possa se conectar ou habilitar em conjunto com um Serviço, incluindo, sem limitação, Serviços de Terceiros que possam ser integrados diretamente à Sua Conta por Você ou por sua determinação.

1.2. Condições Gerais; Acesso e uso dos serviços

1.2.1 Durante o Prazo de Assinatura e sujeito ao cumprimento deste Acordo por Você e pelos Usuários Finais, Você tem o direito limitado de acessar e usar um Serviço de forma consistente com o(s) Plano(s) de Serviço ao(s) qual(is) Você assina, juntamente com todos os Serviços Associados Implementados aplicáveis, para os Seus fins comerciais internos. Nós iremos (a) disponibilizar a Você os Serviços e os Dados do Serviço, nos termos deste Acordo e dos Formulários de Pedido aplicáveis; (b) fornecer a Você o suporte padrão aplicável ao cliente para os Serviços, sem custo adicional, conforme detalhado no Site e na Documentação aplicáveis, e/ou suporte aprimorado, caso adquirido; (c) envidar esforços comercialmente razoáveis para disponibilizar os Serviços 24 horas por dia, 7 dias por semana, exceto (i) durante períodos de inatividade planejados para atualizações e manutenção dos Serviços (sobre os quais Nós envidaremos esforços comercialmente razoáveis para notificá-lo previamente, tanto por meio do Nosso Site quanto por aviso ao proprietário da Sua Conta e aos Representantes) (“Inatividade Planejada”); e (ii) por qualquer indisponibilidade causada por circunstâncias além do Nosso controle razoável, incluindo, por exemplo, caso fortuito ou força maior, ato governamental, inundação, incêndio, terremoto, distúrbios civis, ato de terrorismo, greve ou outro conflito trabalhista (que não envolva Nossos funcionários), falha ou atraso de provedor de serviços de Internet, Serviços de Terceiros, ou atos praticados por terceiros, incluindo, sem limitação, ataques de negação de serviço (“Evento de Força Maior”). A Secure Privacy reserva-se o direito de monitorar e auditar periodicamente o Seu uso dos Serviços da Secure Privacy para assegurar que o Seu uso esteja em conformidade com o Acordo e com as restrições do Plano de Serviço constantes em Nosso Site. Caso a Secure Privacy constate que Você não está em conformidade com o Acordo ou com as restrições do Plano de Serviço em Nosso Site, a Secure Privacy reserva-se o direito de cobrar de Você, e Você concorda desde já em pagar, pelo referido uso, além de outras medidas disponíveis para Nós.

1.2.2 Você não poderá usar os Serviços para prestar serviços de atendimento ao cliente, suporte ou outros serviços de processos de negócios terceirizados em nome de mais de um terceiro (além de Afiliadas) por meio de uma única Conta. Sem limitar o exposto acima, o Seu direito de acessar e usar a API também está sujeito às restrições e políticas implementadas pela Secure Privacy periodicamente em relação à API, conforme estabelecido na Documentação ou de outra forma comunicado a Você por escrito.

1.2.3 A Secure Privacy pode impor e fazer cumprir limites de taxa, cotas de uso e outras restrições técnicas ao acesso aos Serviços, incluindo a API, a fim de garantir segurança, estabilidade e desempenho confiável para todos os clientes. Os limites de taxa atuais e os limiares de uso aplicáveis estão descritos na Documentação e podem ser atualizados pela Secure Privacy periodicamente, mediante aviso razoável, inclusive por meio da atualização da Documentação.

Se Você ou os Usuários Finais excederem os limites aplicáveis, a Secure Privacy poderá limitar temporariamente, atrasar ou rejeitar solicitações (inclusive retornando respostas HTTP 429 “Too Many Requests” e cabeçalhos de resposta aplicáveis, como Retry-After), ou de outra forma restringir o acesso aos Serviços afetados. Violações repetidas ou excessivas podem resultar nas medidas previstas na Seção 1.7.3.

Você é responsável por projetar Suas integrações e sistemas para lidar com respostas de limitação de taxa e para cumprir os limites publicados.

1.2.4 É necessária uma conexão de Internet de alta velocidade para a transmissão adequada dos Serviços. Você é responsável por obter e manter as conexões de rede que conectam Sua rede aos Serviços, incluindo, entre outros, o software “navegador” que suporte os protocolos usados pela Secure Privacy, incluindo o protocolo Transport Layer Security (TLS) ou outros protocolos aceitos pela Secure Privacy, bem como por seguir os procedimentos para acessar serviços que suportem tais protocolos. Não somos responsáveis por notificar Você ou os Usuários Finais sobre quaisquer atualizações, correções ou melhorias em tal software, nem por qualquer comprometimento de dados, incluindo os Dados do Serviço, transmitidos por meio de redes de computadores ou instalações de telecomunicações (incluindo, entre outras, a Internet) que não sejam de propriedade, operadas ou controladas pela Secure Privacy. Não assumimos qualquer responsabilidade pela confiabilidade ou pelo desempenho de quaisquer conexões conforme descrito nesta seção.

1.2.5 Além de cumprir os demais termos, condições e restrições estabelecidos a seguir neste Acordo, Você concorda em não (a) licenciar, sublicenciar, vender, revender, alugar, arrendar, transferir, ceder, distribuir, compartilhar em regime de time-share ou de outra forma explorar comercialmente ou disponibilizar os Serviços a qualquer terceiro, exceto para promover Seus fins comerciais internos, conforme expressamente permitido por este Acordo; (b) usar os Serviços para Processar dados em nome de qualquer terceiro que não seja Representante ou Usuário Final; (c) modificar, adaptar, fazer engenharia reversa ou invadir os Serviços, ou de outra forma tentar obter acesso não autorizado aos Serviços ou a sistemas ou redes relacionados; (d) sugerir falsamente qualquer patrocínio ou associação com a Secure Privacy; (e) usar os Serviços de qualquer forma ilícita, incluindo, entre outras, a violação dos direitos de privacidade de qualquer pessoa; (f) usar os Serviços para enviar e-mails em massa não solicitados ou não autorizados, correio-lixo, spam, esquemas de pirâmide ou outras formas de mensagens duplicadas ou não solicitadas; (g) usar os Serviços para armazenar ou transmitir arquivos, materiais, dados, textos, áudio, vídeo, imagens ou outro conteúdo que viole direitos de propriedade intelectual de terceiros; (h) usar os Serviços de qualquer forma que interfira ou perturbe a integridade ou o desempenho dos Serviços e de seus componentes; (i) tentar decifrar, descompilar, fazer engenharia reversa ou de outra forma descobrir o código-fonte de qualquer Software que componha os Serviços; (j) usar os Serviços para publicar, transmitir, fazer upload, criar links, enviar ou armazenar, com conhecimento de causa, qualquer conteúdo que seja ilícito, racista, odioso, ofensivo, difamatório, obsceno ou discriminatório; (k) usar os Serviços para publicar, transmitir, fazer upload, criar links, enviar ou armazenar, com conhecimento de causa, quaisquer vírus, malware, cavalos de troia, bombas-relógio ou qualquer outro software nocivo semelhante (“Software Malicioso”); (l) usar ou executar qualquer sistema automatizado que acesse um Serviço (por exemplo, um bot) de forma que envie mais mensagens de solicitação a um servidor de Serviço em um determinado período do que um ser humano razoavelmente conseguiria produzir no mesmo período usando um navegador web convencional; (m) tentar usar, ou usar, os Serviços em violação a este Acordo; (n) violar nossa Política de Uso Aceitável; ou (o) tentar contornar, desativar, interferir ou burlar quaisquer limites de taxa, cotas, mecanismos de limitação, controles de cache ou outras medidas de proteção implementadas pela Secure Privacy.

1.2.6 Além dos Nossos direitos aqui estabelecidos, reservamo-nos o direito, a Nosso critério razoável, de suspender temporariamente o Seu acesso a e uso de um Serviço, caso suspeitemos ou detectemos qualquer Software Malicioso relacionado à Sua Conta ou ao uso de um Serviço por Você ou pelos Usuários Finais.

1.2.7 Você reconhece que a Secure Privacy pode modificar os recursos e funcionalidades dos Serviços durante o Prazo de Assinatura, a qualquer momento e a seu exclusivo critério.

1.2.8 Você não poderá acessar os Serviços caso seja um concorrente direto da Secure Privacy, exceto com o consentimento prévio e por escrito da Secure Privacy. Você não poderá acessar os Serviços para fins de monitoramento de desempenho, disponibilidade, funcionalidade, ou para quaisquer fins de benchmarking ou concorrenciais.

1.2.9 Se Você se inscrever para um teste gratuito de qualquer um dos Serviços, disponibilizaremos tais Serviços a Você em regime de teste, gratuitamente, até o que ocorrer primeiro entre: (a) o término do período de teste gratuito para o qual Você se inscreveu a fim de usar o(s) Serviço(s) aplicável(is); (b) a data de início de qualquer assinatura de tal Serviço adquirida por Você para tal(is) Serviço(s); ou (c) o encerramento do teste por Nós, a Nosso exclusivo critério. Termos e condições adicionais do teste poderão constar na página web de inscrição do teste. Quaisquer desses termos e condições adicionais são incorporados a este Acordo por referência e são juridicamente vinculantes.

Quaisquer dados de serviço que você inserir em um serviço, e quaisquer configurações ou personalizações feitas em um serviço por você ou para você durante o seu teste gratuito serão permanentemente perdidos, a menos que você adquira uma assinatura do mesmo serviço abrangido pelo teste ou, de outra forma, adquira o serviço aplicável antes do término do período de teste gratuito.

1.2.10 Periodicamente, poderemos disponibilizar Serviços Beta a Você sem custo. Você pode optar por testar tais Serviços Beta a Seu exclusivo critério. Os Serviços Beta destinam-se exclusivamente a fins de avaliação e não para uso em produção, não estão sujeitos ao suporte regular ao cliente e podem estar sujeitos a termos adicionais que serão apresentados a Você. Os Serviços Beta não são considerados “Serviços” nos termos deste Acordo; contudo, todas as restrições, a reserva de direitos por Nós e as Suas obrigações relativas aos Serviços, bem como o uso de quaisquer Serviços de Terceiros, aplicam-se igualmente ao Seu uso dos Serviços Beta. Salvo disposição em contrário, qualquer período de teste de Serviços Beta expirará no que ocorrer primeiro entre um ano a partir da data de início do teste ou a data em que uma versão dos Serviços Beta se tornar geralmente disponível sem a respectiva designação de Serviços Beta. Poderemos descontinuar os Serviços Beta a qualquer momento, a Nosso exclusivo critério, e podemos nunca torná-los geralmente disponíveis. Não assumimos qualquer responsabilidade por qualquer dano ou prejuízo decorrente de ou relacionado a um Serviço Beta.

1.2.11. O consentimento fornecido pelos seus visitantes é armazenado em sua conta como parte de sua assinatura conosco. Você deve estar ciente de que armazenamos o consentimento dado por seus visitantes por um período limitado de tempo. Removemos o consentimento armazenado em sua conta 12 meses após a data de armazenamento de tal consentimento. Você reconhece que poderá precisar renovar o consentimento dado por seus visitantes após o término do período de armazenamento do consentimento.

1.2.12. Você deverá reconhecer que a quantidade de consentimentos armazenados em sua conta será determinada com base no Plano de Serviço ao qual você assina. Dessa forma, para os Planos Basic, Plus e Business, você poderá armazenar 100.000 consentimentos por conta por mês, ao passo que, para o Plano Enterprise, você terá direito a armazenar 1.000.000 de consentimentos por conta por mês.

1.3. Confidencialidade; Segurança e Privacidade

1.3.1 Sujeita às permissões expressamente estabelecidas neste Acordo, cada Parte protegerá as Informações Confidenciais da outra contra uso, acesso ou divulgação não autorizados, da mesma forma que protege suas próprias Informações Confidenciais, porém nunca com menos do que o cuidado razoável. Exceto conforme expressamente permitido nos termos deste Acordo, cada uma das partes poderá usar as Informações Confidenciais da outra exclusivamente para exercer seus respectivos direitos e cumprir suas respectivas obrigações previstas neste Acordo, e deverá divulgar tais Informações Confidenciais (a) exclusivamente ao Pessoal que necessite conhecer tais Informações Confidenciais para tais fins e que esteja obrigado a manter a confidencialidade de tais Informações Confidenciais e a não fazer uso indevido delas; (b) conforme necessário para cumprir uma ordem ou intimação de qualquer órgão administrativo ou tribunal de jurisdição competente; ou (c) conforme razoavelmente necessário para cumprir qualquer lei ou regulamento aplicável. As disposições desta Seção prevalecerão sobre qualquer acordo de confidencialidade firmado entre as Partes que pretenda tratar da confidencialidade e da segurança dos Dados do Serviço, e tal acordo não terá mais qualquer força ou efeito em relação aos Dados do Serviço.

1.3.2 A Secure Privacy manterá salvaguardas administrativas, físicas e técnicas razoáveis para a proteção da segurança, confidencialidade e integridade dos Dados do Serviço. Tais salvaguardas incluirão, entre outras, medidas para impedir o acesso, uso, modificação ou divulgação dos Dados do Serviço pelo Pessoal, exceto (a) para fornecer os Serviços e prevenir ou resolver problemas de serviço, suporte ou técnicos; (b) para cumprimento deste Acordo ou da lei aplicável; ou (c) conforme Você expressamente permita por escrito.

1.3.3 Na medida em que os Dados do Serviço constituam Dados Pessoais, Você e a Secure Privacy concordam, por meio deste, que Você será considerado o controlador de dados e que a entidade relevante dentro da Secure Privacy será considerada o operador de dados, conforme tais termos são entendidos nos termos da Lei de Proteção de Dados Aplicável. Salvo disposição específica em contrário acordada pela Secure Privacy, os Dados do Serviço poderão ser hospedados pela Secure Privacy ou por seus respectivos prestadores de serviços terceirizados autorizados na UE, nos EUA ou em outros locais ao redor do mundo. Em nenhuma hipótese qualquer entidade dentro da Secure Privacy será considerada controladora de dados em relação aos Dados do Serviço nos termos da Lei de Proteção de Dados Aplicável ou de qualquer lei ou regulamento relevante de qualquer Estado-Membro, conforme definido na Lei de Proteção de Dados Aplicável. Os Dados Pessoais são processados em conformidade com nossa Política de Privacidade.

1.3.4 Você concorda que a Secure Privacy e os suboperadores utilizados pela Secure Privacy para auxiliar na prestação dos Serviços a Você terão o direito de acessar a Sua Conta e de usar, modificar, reproduzir, distribuir, exibir e divulgar os Dados do Serviço na medida necessária para prestar os Serviços, incluindo, sem limitação, em resposta às Suas solicitações de suporte. Quaisquer suboperadores utilizados pela Secure Privacy terão acesso à Sua Conta e aos Dados do Serviço apenas na medida razoavelmente necessária para prestar os Serviços, e estarão sujeitos a obrigações de confidencialidade que sejam comercialmente razoáveis e substancialmente consistentes com os padrões descritos.

1.3.5 Você reconhece que a Secure Privacy utiliza cookies essenciais para o funcionamento da aplicação. Reservamo-nos o direito de realizar alterações nestes Termos de Serviço ou em nossa Política de Privacidade relativas a cookies a qualquer momento. Atualmente, a Secure Privacy utiliza os seguintes tipos de cookies:

1. Cookies ss-id – cookies temporários para obter informações durante sua sessão nos websites sobre como você os utiliza. Esses cookies duram apenas até o final de sua sessão nos websites. Eles são excluídos quando você sai dos websites.
2. ss-pid – cookies persistentes para obter informações durante sua sessão nos websites sobre como você os utiliza. Esses cookies permanecem em seu computador após o término de sua sessão e usam os dados coletados para melhorar sua experiência quando você retorna aos websites.
3. _lr_uf_ - cookie essencial usado pelo Logrocket em nossa aplicação para fins de suporte e depuração. Usado para armazenar informações básicas sobre a(s) sessão(ões) do usuário.
4. _lr_tabs_ - cookie essencial usado pelo Logrocket em nossa aplicação para fins de suporte e depuração. Usado para armazenar informações básicas sobre a(s) sessão(ões) do usuário.
5. _lr_hb_ - cookie essencial usado pelo Logrocket em nossa aplicação para fins de suporte e depuração. Usado para armazenar informações básicas sobre a(s) sessão(ões) do usuário.

1.3.6 Você reconhece que a Secure Privacy utiliza armazenamento local para que o serviço funcione em um website. Reservamo-nos o direito de realizar alterações nestes Termos de Serviço ou em nossa Política de Privacidade relativas a cookies a qualquer momento. Atualmente, a Secure Privacy utiliza os seguintes tipos de armazenamento local:
1. s_e_c_u_r_e_k_e_y – para registrar as preferências selecionadas quando o uso de serviços e cookies é consentido ou recusado.

1.3.7. A Secure Privacy processará seus dados pessoais para fins de execução destes Termos de Serviço e do Adendo de Processamento de Dados, bem como para a prestação de suporte ao cliente. As categorias de dados pessoais a serem processados incluem seu endereço de e-mail e seu nome.

1.4. Direitos de Propriedade Intelectual

Cada Parte reterá todos os direitos, títulos e interesses sobre todas as suas respectivas patentes, invenções, direitos autorais, marcas, nomes de domínio, segredos comerciais, know-how e quaisquer outros direitos de propriedade intelectual e/ou direitos de propriedade (denominados coletivamente “Direitos de Propriedade Intelectual”). Os direitos concedidos a Você, aos Representantes e aos Usuários Finais para usar o(s) Serviço(s) nos termos deste Acordo não transferem quaisquer direitos adicionais sobre o(s) Serviço(s) ou sobre quaisquer Direitos de Propriedade Intelectual a eles associados. Sujeitos apenas aos direitos limitados de acesso e uso do(s) Serviço(s), conforme expressamente estabelecido neste instrumento, todos os direitos, títulos e interesses sobre os Serviços e sobre todo o hardware, Software e demais componentes utilizados para prestar os Serviços, incluindo todos os Direitos de Propriedade Intelectual relacionados, permanecerão com a Secure Privacy e pertencerão exclusivamente à Secure Privacy. A Secure Privacy terá uma licença gratuita, mundial, transferível, sublicenciável (por meio de múltiplas camadas), cessível, irrevogável e perpétua para implementar, usar, modificar, explorar comercialmente e/ou incorporar aos Serviços, ou de outra forma usar, quaisquer sugestões, solicitações de melhorias, recomendações ou outros comentários que recebermos de Você, dos Representantes, dos Usuários Finais ou de outros terceiros agindo em Seu nome.

Você concorda que a Secure Privacy pode usar seu nome e logotipo, independentemente de estarem registrados como marca, nos Websites da Secure Privacy e como parte de uma lista geral de clientes da Secure Privacy, para uso e referência em materiais corporativos, promocionais e de marketing. Você reconhece e concorda expressamente, por meio deste, que nosso uso do seu nome e logotipo não constitui violação de seus direitos, incluindo direitos de propriedade intelectual.

Quando você deixar de usar nossos Serviços, poderemos, a nosso exclusivo critério, remover seu nome e logotipo dos Websites da Secure Privacy e de nossa lista geral de clientes para uso e referência em materiais corporativos, promocionais e de marketing. Não obstante o exposto acima, poderemos, a nosso exclusivo critério, continuar a usar seu nome e logotipo, desde que nos refiramos expressamente a você como nosso ex-cliente, nos Websites da Secure Privacy e como parte de uma lista geral de clientes para uso e referência em materiais corporativos, promocionais e de marketing.

1.5. Serviços de Terceiros

A Secure Privacy pode usar Serviços de Terceiros como parte do Serviço. O Seu acesso e uso de Serviços de Terceiros são regidos exclusivamente pelos termos e condições de tais Serviços de Terceiros, e Nós não endossamos, não somos responsáveis e não fazemos quaisquer declarações quanto a qualquer aspecto de tais Serviços de Terceiros, incluindo, sem limitação, seu conteúdo ou a forma como tratam, protegem, gerenciam ou Processam dados (incluindo os Dados do Serviço), ou qualquer interação entre Você e o fornecedor de tais Serviços de Terceiros. Não podemos garantir a disponibilidade contínua de tais recursos de Serviços de Terceiros e podemos cessar a habilitação do acesso a eles sem que isso dê a Você direito a qualquer reembolso, crédito ou compensação de Terceiros, caso, por exemplo e sem limitação, o fornecedor de um Serviço de Terceiros deixe de disponibilizar o Serviço de Terceiros para interoperação com o Serviço correspondente de uma forma aceitável para Nós. Você renuncia irrevogavelmente a qualquer reivindicação contra a Secure Privacy em relação a tais Serviços de Terceiros. Não somos responsáveis por qualquer dano ou prejuízo causado ou alegadamente causado por ou em conexão com a Sua habilitação, acesso ou uso de quaisquer desses Serviços de Terceiros, ou com a Sua confiança nas práticas de privacidade, processos de segurança de dados ou outras políticas de tais Serviços de Terceiros. Pode ser exigido que Você se registre ou faça login em tais Serviços de Terceiros em seus respectivos websites. Ao habilitar quaisquer Serviços de Terceiros, Você está expressamente permitindo que a Secure Privacy divulgue Seu Login, bem como os Dados do Serviço, na medida necessária para facilitar o uso ou a habilitação de tais Serviços de Terceiros.

1.6. Modificações no Plano de Cobrança e Pagamentos

1.6.1 Salvo indicação em contrário em um Formulário de Pedido que faça referência a este Acordo, todos os encargos associados ao Seu acesso a e uso de um Serviço vencem integralmente no início do Seu Prazo de Assinatura, em relação ao momento em que o Serviço é adquirido, assinado ou de outra forma implementado. Caso Você não pague os Encargos de Assinatura ou outros encargos indicados em qualquer Formulário de Pedido no prazo de cinco (5) dias úteis a partir do Nosso aviso informando que o pagamento está vencido ou em atraso, ou caso Você não atualize suas informações de pagamento mediante Nossa solicitação, além de Nossas demais medidas, poderemos suspender ou encerrar o Seu acesso a e uso de tal Serviço por Você, por Seus Representantes e pelos Usuários Finais.

1.6.2 Se você exceder o volume incluído de visitantes de website documentados ou consentimentos, você poderá habilitar a faturação automática de consentimentos adicionais por meio das configurações disponíveis em seu painel. Quando a faturação automática estiver habilitada, qualquer uso excedente será cobrado de acordo com os preços aplicáveis em vigor no momento do uso.

Se a faturação automática não estiver habilitada e você exceder os limites de seu plano atual, reservamo-nos o direito de notificá-lo e exigir a atualização para um plano superior ou a aquisição de capacidade adicional a fim de continuar com o acesso ininterrupto aos Serviços.

1.6.3 Se sua conta for atualizada para um plano mais caro, quaisquer Encargos de Assinatura incrementais associados a tal Atualização de Assinatura serão rateados proporcionalmente ao longo do período remanescente do Seu Prazo de Assinatura então vigente, cobrados de Sua Conta e vencidos e pagáveis no momento da implementação de tal Atualização de Assinatura. Em qualquer Prazo de Assinatura futuro, Seus Encargos de Assinatura refletirão quaisquer dessas Atualizações de Assinatura.

1.6.4 Salvo disposição em contrário, Nossos encargos não incluem quaisquer impostos, tributos, taxas ou avaliações governamentais semelhantes, incluindo impostos sobre valor agregado ou sobre vendas (denominados coletivamente “Tributos”).

1.6.5 Se Você pagar por cartão de crédito ou outros determinados instrumentos de pagamento, os Serviços fornecerão uma interface para que o proprietário da Conta altere as informações do cartão de crédito (por exemplo, na renovação do cartão). O proprietário da Conta receberá um recibo a cada recebimento de pagamento, ou poderá obter um recibo dentro dos Serviços para acompanhar o status da assinatura. Você autoriza, por meio deste, o provedor de pagamentos a cobrar Seu cartão de crédito ou outro instrumento de pagamento antecipadamente, em base periódica, de acordo com os termos do Plano de Serviço para os Serviços e para os Encargos de Assinatura periódicos aplicáveis aos Serviços Associados Implementados aos quais Você assina, até que Sua assinatura dos Serviços termine, e Você concorda em pagar quaisquer Encargos de Assinatura assim incorridos.

1.7. Cancelamento e Rescisão

1.7.1 Qualquer das Partes poderá optar por rescindir Sua Conta e assinatura de um Serviço ao final do Seu Prazo de Assinatura então vigente, mediante notificação, de acordo com este Acordo, com trinta (30) dias corridos de antecedência em relação ao término de tal Prazo de Assinatura. Para assinaturas mensais, a rescisão produzirá efeitos ao final do Prazo de Assinatura mensal em que expirar o período de aviso prévio de trinta (30) dias. Salvo se Sua Conta e assinatura de um Serviço forem assim rescindidas, Sua assinatura de um Serviço (incluindo quaisquer e todos os Serviços Associados Implementados) será renovada por um Prazo de Assinatura de duração equivalente ao Prazo de Assinatura então expirando.

1.7.2 Nenhum reembolso ou crédito referente a Encargos de Assinatura ou outras taxas ou pagamentos será fornecido a Você caso Você opte por rescindir Sua assinatura do Serviço ou cancelar Sua Conta antes do término do Seu Prazo de Assinatura então vigente.

1.7.3 Reservamo-nos o direito de modificar, suspender ou rescindir os Serviços (ou qualquer parte deles), Sua Conta ou os Seus direitos e/ou os direitos dos Representantes ou Usuários Finais de acessar e usar os Serviços, e de remover, desativar e descartar quaisquer Dados do Serviço, a qualquer momento, caso entendamos que Você ou os Usuários Finais violaram este Acordo. Para que não restem dúvidas, exceder os limites de taxa da API publicados ou tentar contornar controles técnicos constitui uma violação deste Acordo.

1.7.4 Uma Parte poderá rescindir este Acordo por justa causa (a) mediante aviso prévio por escrito de trinta (30) dias corridos à outra Parte sobre uma violação material, caso tal violação permaneça não sanada ao término desse prazo de aviso; ou (b) caso a outra Parte se torne objeto de um pedido de falência ou de qualquer outro processo relacionado a insolvência, administração judicial, liquidação ou cessão em benefício de credores.

1.7.5 Mediante solicitação feita por Você no prazo de trinta (30) dias corridos após a data efetiva da rescisão ou do término deste Acordo, disponibilizaremos a Você os Dados do Serviço para exportação ou download, conforme previsto na Documentação. Após tal período de 30 dias, não teremos qualquer obrigação de manter ou fornecer quaisquer Dados do Serviço e, conforme estabelecido na Documentação, teremos o direito de excluir ou destruir todas as cópias dos Dados do Serviço em Nossos sistemas ou de outra forma em Nossa posse ou controle, salvo se isso for proibido por lei.

1.7.6 A Secure Privacy pode rescindir Sua Conta com efeito imediato em razão de uma violação destes Termos de Serviço ou dos Termos de Serviço do Website.

1.8. Declarações, Garantias e Isenções de Responsabilidade

1.8.1 Cada Parte declara que celebrou este Acordo de forma voluntária e válida e que possui poder legal para tanto.

1.8.2 Exceto conforme especificamente estabelecido neste instrumento, os sites e os serviços, incluindo todos os componentes de servidor e de rede, são fornecidos “no estado em que se encontram” e “conforme disponíveis”, sem quaisquer garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas, na máxima extensão permitida por lei, e nós renunciamos expressamente a quaisquer e todas as garantias, expressas ou implícitas, incluindo, entre outras, quaisquer garantias implícitas de comercialização, titularidade, adequação a uma finalidade específica e não violação de direitos de terceiros. Você reconhece que não garantimos que os serviços serão ininterruptos, pontuais, seguros, livres de erros ou livres de vírus ou outro software malicioso, e que nenhuma informação ou conselho obtido por você de nós ou por meio dos serviços criará qualquer garantia não expressamente estabelecida neste acordo.

1.8.3 Você reconhece e concorda, por meio deste, que a configuração do banner de cookies fornecido a você como parte dos Serviços, incluindo a funcionalidade de bloqueio de cookies e rastreamento, é de Sua exclusiva responsabilidade, e que não assumimos qualquer responsabilidade por configuração incorreta ou qualquer mau funcionamento do banner de cookies e/ou da funcionalidade de bloqueio de cookies e rastreamento.

1.8.4 Você reconhece e concorda expressamente que o uso de nossos serviços é de sua exclusiva responsabilidade e ocorre a seu critério. Você reconhece e entende que o propósito dos serviços é tornar seu processo de conformidade mais eficiente. A Secure Privacy nunca aplicará a lei aos seus fatos e/ou atuará na qualidade de consultora jurídica. Não somos um escritório de advocacia ou empresa de consultoria jurídica e não prestamos serviços realizados por um advogado ou outro profissional com habilitação jurídica. Nossos serviços não são específicos, diretos, e não propõem um curso de ação. Como resultado, você reconhece e aceita que nossos serviços não podem, em nenhuma hipótese, ser interpretados como aconselhamento jurídico.

1.9. Limitação de Responsabilidade e Indenização

1.9.1 Em nenhuma hipótese e sob nenhuma teoria jurídica (seja contratual, extracontratual, por negligência ou de outra forma), nós, ou nossas afiliadas, diretores, conselheiros, funcionários, agentes, prestadores de serviços, fornecedores ou licenciantes, seremos responsáveis perante você ou qualquer terceiro por quaisquer lucros cessantes, perda de vendas ou negócios, perda de dados, interrupção de negócios, perda de fundo de comércio, ou por qualquer tipo de perda ou dano indireto, incidental, especial, exemplar, consequente ou punitivo, ou qualquer outra perda ou dano incorrido por você ou por qualquer terceiro em conexão com este acordo, os serviços ou os serviços de consultoria, independentemente de termos sido avisados da possibilidade de tais danos ou de podermos tê-los previsto.

1.9.2 Não obstante qualquer disposição em contrário neste acordo, a responsabilidade total da Secure Privacy perante você ou qualquer terceiro, decorrente deste acordo ou de outra forma relacionada a qualquer assinatura, uso ou utilização dos serviços, em nenhuma hipótese excederá os encargos de assinatura de tais serviços pagos por você durante os doze (12) meses anteriores ao primeiro evento ou ocorrência que der origem a tal responsabilidade.

1.9.3 A Secure Privacy fornece uma ferramenta para coletar e gerenciar o consentimento do usuário em websites. Esta ferramenta é fornecida “no estado em que se encontra” e sem garantia de qualquer natureza, expressa ou implícita. Você entende que a conformidade com a lei de proteção de dados aplicável é uma questão multifacetada, refletida em todos os processos e áreas de atuação do seu negócio, não apenas em seu website. Além disso, um mecanismo de gerenciamento de consentimento do usuário em um website, por si só, não garante a total conformidade do website com a lei de proteção de dados aplicável ou com qualquer outra lei estadual, nacional ou internacional. Portanto, a Secure Privacy não garante e não é responsável pela conformidade de seu website e/ou de seu negócio e das atividades de tratamento de dados para as quais o consentimento do usuário é coletado, com a lei de proteção de dados aplicável, sendo de sua exclusiva responsabilidade assegurar tal conformidade.

1.9.4 Cabe a nós, a nosso critério, decidir quando excluir os consentimentos do usuário de nosso armazenamento. Os usuários também podem decidir excluir os consentimentos a qualquer momento. Isentamo-nos expressamente de qualquer responsabilidade pela exclusão de consentimentos de nosso armazenamento, realizada por nós ou pelo usuário.

1.9.5 Quaisquer reivindicações ou danos que Você possa ter contra a Secure Privacy serão exequíveis apenas contra a Secure Privacy, e não contra qualquer outra entidade ou seus diretores, conselheiros, representantes ou sócios.

1.9.6 Você concorda em defender, indenizar e isentar de responsabilidade a Secure Privacy, suas afiliadas e seus respectivos diretores, conselheiros, funcionários e sócios de e contra todas as reivindicações e despesas, incluindo honorários advocatícios, decorrentes do uso dos Websites por você. A Secure Privacy reserva-se o direito de assumir a defesa exclusiva de qualquer reivindicação para a qual tenhamos direito a indenização nos termos desta seção. Nesse caso, você deverá fornecer à Secure Privacy a cooperação razoavelmente solicitada pela Secure Privacy.

1.10 Lei Aplicável e Resolução de Disputas

Estes Termos de Uso são regidos e interpretados de acordo com as leis da Dinamarca. Quaisquer disputas decorrentes destes Termos de Uso serão resolvidas pelos tribunais de Copenhague, Dinamarca.

2.0 Suboperadores

A Secure Privacy utiliza determinados suboperadores e redes de distribuição de conteúdo para auxiliar na prestação dos Serviços.

O que é um Suboperador:

Um suboperador é um operador de dados terceirizado contratado pela Secure Privacy que tem ou potencialmente terá acesso a, ou processará, Dados do Serviço (que podem conter Dados Pessoais). A Secure Privacy contrata diferentes tipos de suboperadores para desempenhar diversas funções, conforme explicado nas tabelas abaixo.

Diligência Prévia:

A Secure Privacy compromete-se a utilizar um processo de seleção comercialmente razoável, por meio do qual avalia as práticas de segurança, privacidade e confidencialidade dos suboperadores propostos que terão ou poderão ter acesso a, ou processar, os Dados do Serviço.

Suboperadores de Infraestrutura – Armazenamento de Dados do Serviço

A Secure Privacy é proprietária ou controla o acesso à infraestrutura que a Secure Privacy utiliza para hospedar os Dados do Serviço enviados aos Serviços, exceto conforme estabelecido abaixo. Atualmente, os sistemas de produção da Secure Privacy para os Serviços estão localizados na UE (Países Baixos).

Suboperadores Específicos do Serviço

A Secure Privacy trabalha com determinados terceiros para fornecer funcionalidades específicas dentro dos Serviços. A lista de suboperadores está disponível em https://secureprivacy.ai/subprocessors. Para fornecer a funcionalidade relevante, esses suboperadores acessam os Dados do Serviço. Seu uso é limitado aos Serviços e finalidades indicados.

Redes de Distribuição de Conteúdo

Conforme explicado acima, os Serviços da Secure Privacy podem utilizar redes de distribuição de conteúdo (“CDNs”) para fornecer os Serviços, por motivos de segurança e para otimizar a distribuição de conteúdo. As CDNs não têm acesso aos Dados do Serviço, mas são sistemas comumente utilizados de serviços distribuídos que entregam conteúdo com base na localização geográfica do indivíduo que acessa o conteúdo e na origem do provedor de conteúdo. O conteúdo do website entregue aos visitantes do website e as informações de nome de domínio podem ser armazenados em uma CDN para acelerar a transmissão, e as informações transmitidas por meio de uma CDN podem ser acessadas por essa CDN para viabilizar suas funções. A seguir, descreve-se o uso de CDNs pelos Serviços da Secure Privacy.

Política de Exclusão de Dados

A Política de Exclusão de Dados da Secure Privacy (estabelecida na cláusula “Cancelamento ou Rescisão da Conta”) descreve como os Dados do Serviço de nossos Assinantes são excluídos em conexão com o cancelamento, a rescisão ou a migração de uma Conta dentro dos Serviços da Secure Privacy aqui detalhados.

Exclusão de Dados do Serviço em Razão de Cancelamento ou Rescisão da Conta

Dois (2) anos após o cancelamento ou a rescisão de sua Conta para um dos Serviços por nós fornecidos; ou um (1) ano após o término do seu teste para um dos Serviços (presumindo-se que você não tenha adquirido uma assinatura de tal Serviço), um processo automatizado será iniciado, o qual excluirá permanentemente seus Dados do Serviço referentes ao Serviço cancelado.

ADENDO DE PROCESSAMENTO DE DADOS

Este Acordo de Processamento de Dados (DPA) é um adendo aos Termos de Uso entre a Secure Privacy e o Assinante (Acordo). A prestação dos serviços da Secure Privacy (os “Serviços”) envolve o Processamento de Dados Pessoais pela Secure Privacy em nome do Assinante. As disposições deste DPA regem o Processamento de Dados Pessoais pela Secure Privacy para todos os serviços prestados nos termos deste Acordo.

As Partes concordam que, para quaisquer Dados Pessoais Processados em decorrência de ou nos termos do Acordo, a Secure Privacy será o Operador de Dados e Processará os Dados Pessoais em nome do Assinante, não devendo praticar qualquer ato que possa colocar o Assinante em violação da Legislação de Proteção de Dados aplicável.

Definições

“Dados Pessoais” significa qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável (“Titular dos Dados”); uma pessoa natural identificável é aquela que pode ser identificada, direta ou indiretamente, em especial mediante referência a um identificador, como um nome, um número de identificação, dados de localização, um identificador online ou a um ou mais fatores específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, econômica, cultural ou social dessa pessoa natural;

“Processamento” significa qualquer operação ou conjunto de operações realizadas sobre dados pessoais ou conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não, tais como coleta, registro, organização, estruturação, armazenamento, adaptação ou alteração, recuperação, consulta, uso, divulgação por transmissão, disseminação ou qualquer outra forma de disponibilização, alinhamento ou combinação, restrição, apagamento ou destruição;

“Operador de Dados” significa uma pessoa natural ou jurídica, autoridade pública, agência ou outro órgão que processa dados pessoais em nome do controlador;

“Legislação de Proteção de Dados” significa todas as leis e regulamentos aplicáveis relacionados ao Processamento de Dados Pessoais e à privacidade, incluindo o Regulamento Geral de Proteção de Dados da UE (2016/679/EC), e todas as leis e regulamentos que os implementem ou que sejam editados com base neles, bem como qualquer alteração ou reedição destes;

“Violação de Dados Pessoais” significa uma violação de segurança que resulte na destruição, perda, alteração acidental ou ilícita, ou na divulgação ou acesso não autorizado a Dados Pessoais transmitidos, armazenados ou de outra forma processados.

“Suboperador” significa qualquer Operador de Dados contratado pela Secure Privacy no Processamento de Dados Pessoais.

Instruções

O Assinante, por meio deste, instrui a Secure Privacy a Processar Dados Pessoais para a finalidade de prestação do Serviço SAAS. O Serviço SAAS é um serviço por meio do qual o Assinante solicita que a Secure Privacy hospede uma solução de gerenciamento de consentimento de cookies/plugins nos websites do Assinante. O Processamento de Dados Pessoais pela Secure Privacy diz respeito principalmente ao seguinte: a Secure Privacy disponibiliza sua solução de consentimento de cookies ao Assinante, e o Assinante obtém acesso, configura a solução e a instala em seu website para torná-la operacional. A Secure Privacy deve processar os Dados Pessoais em nome do Assinante, de acordo com a finalidade estabelecida no Acordo de Processamento de Dados. A Secure Privacy não poderá usar os Dados Pessoais para qualquer outra finalidade. Os Dados Pessoais somente poderão ser Processados mediante instruções do Assinante. Os seguintes tipos de Dados Pessoais estão sendo Processados: endereço de e-mail, endereço IP, nome da pessoa de contato.

Suboperadores

A Secure Privacy trabalha com Suboperadores para fornecer funcionalidades específicas dentro dos Serviços SAAS. Os Suboperadores estão disponíveis em https://secureprivacy.ai/subprocessors. Para fornecer a funcionalidade relevante, esses Suboperadores podem acessar Dados Pessoais. Seu uso é limitado aos Serviços e finalidades indicados. Ao aceitar este Acordo de Processamento de Dados, o Assinante autoriza o uso dos Suboperadores acima mencionados para o processamento. A Secure Privacy informará o Assinante sobre quaisquer alterações pretendidas relativas à adição ou substituição de outros Suboperadores com pelo menos 30 dias de antecedência, dando ao Assinante tempo suficiente para se opor a tais alterações antes da contratação do Suboperador em questão. A Secure Privacy fornecerá ao Assinante as informações necessárias para permitir que o Assinante exerça o direito de objeção. Caso o Assinante notifique a Secure Privacy de tal objeção, as partes discutirão as preocupações de boa-fé, com vistas a alcançar uma solução comercialmente razoável. Caso a objeção do Assinante não possa ser razoavelmente atendida, a Secure Privacy não nomeará o novo Suboperador, ou permitirá que o Assinante suspenda ou rescinda o Serviço afetado sem responsabilidade para qualquer das partes.

A Secure Privacy não poderá – sem a autorização específica e por escrito do Assinante – usar os Suboperadores individuais para qualquer Processamento “diverso” do acordado, nem fazer com que o Processamento descrito seja realizado por outro Suboperador. A Secure Privacy utiliza a Microsoft e a Amazon como operadoras de seus Datacenters, com dados localizados nos Países Baixos e em Frankfurt, respectivamente. As medidas de segurança implementadas pela Microsoft Azure e pela Amazon AWS, e utilizadas pelo datacenter da Secure Privacy, incluem, entre outras, criptografia de dados, proteção contra malware, verificações de antecedentes, testes de penetração, detecção de intrusão e auditorias. As demais medidas estão listadas na Documentação de Segurança da Microsoft Azure e na Documentação de Segurança da AWS.

Quando a Secure Privacy contratar um Suboperador, deverá fazê-lo por meio de um contrato que imponha ao Suboperador as mesmas obrigações de proteção de dados impostas à Secure Privacy nos termos deste DPA. A Secure Privacy permanecerá integralmente responsável pelo cumprimento, por cada Suboperador, das obrigações deste DPA, bem como por quaisquer atos ou omissões de tal Suboperador que façam com que a Secure Privacy viole quaisquer de suas obrigações nos termos deste DPA.

Responsabilidades do Assinante

Cumprimento das leis. O Assinante cumprirá a Legislação de Proteção de Dados no que diz respeito ao Processamento de Dados Pessoais e às instruções para o Processamento de Dados Pessoais fornecidas à Secure Privacy. O Assinante reconhece e concorda que é o único responsável por: (i) assegurar que suas instruções para o Processamento de Dados Pessoais fornecidas à Secure Privacy estejam em conformidade com a Legislação de Proteção de Dados; (ii) a legalidade, a qualidade e a exatidão dos Dados Pessoais coletados; (iii) o cumprimento de todos os requisitos aplicáveis de transparência e licitude previstos na Legislação de Proteção de Dados em relação à coleta e ao uso de Dados Pessoais; (iv) assegurar que a transferência de Dados Pessoais à Secure Privacy para fins de processamento seja lícita.

Instalação adequada da solução de cookies. O Assinante reconhece e concorda que será o único responsável pela instalação e uso adequados da solução de consentimento de cookies. A Secure Privacy não será responsável pelo descumprimento, pelo Assinante, da Legislação de Proteção de Dados decorrente da instalação ou uso inadequado da solução de consentimento de cookies.

Obrigações da Secure Privacy

Cumprimento das instruções do Assinante. A Secure Privacy processará dados pessoais exclusivamente para a execução dos Serviços e de acordo com as instruções escritas do Assinante, nos termos deste DPA.

Conflito de leis. Caso a Secure Privacy tome conhecimento de que qualquer lei à qual a Secure Privacy esteja sujeita impede que a Secure Privacy cumpra tais instruções ou exige o Processamento de Dados Pessoais de forma diversa da instruída pelo Assinante, a Secure Privacy informará o Assinante sobre os requisitos legais antes do Processamento, salvo se tal lei proibir essa informação por motivos importantes de interesse público. A Secure Privacy informará imediatamente o Assinante caso, em sua opinião, uma instrução viole a Legislação de Proteção de Dados. A Secure Privacy deve assegurar que qualquer pessoa natural que atue sob a autoridade da Secure Privacy e que tenha acesso a Dados Pessoais não atue fora das instruções.

Pessoal. A Secure Privacy assegurará que o acesso aos Dados Pessoais seja limitado aos membros de seu pessoal e Suboperadores que necessitem de acesso aos Dados Pessoais para cumprir as obrigações da Secure Privacy nos termos deste DPA e, no caso de qualquer acesso por qualquer membro do pessoal, apenas àquela parte ou partes dos Dados Pessoais estritamente necessárias para o desempenho das funções do pessoal. A Secure Privacy assegurará que todo o pessoal: (i) seja informado da natureza confidencial dos Dados Pessoais; (ii) tenha realizado treinamento relacionado ao tratamento de Dados Pessoais; e (iii) esteja ciente tanto dos deveres da Secure Privacy quanto de seus próprios deveres e obrigações nos termos da Legislação de Proteção de Dados, do Acordo e do DPA. Além disso, a Secure Privacy tomará medidas razoáveis para assegurar a confiabilidade de quaisquer membros do pessoal que tenham acesso aos Dados Pessoais.

Conformidade dos Suboperadores. A Secure Privacy deve assegurar que cada Suboperador esteja em conformidade com os requisitos de processamento de dados estabelecidos pela Legislação de Proteção de Dados. Caso o suboperador esteja localizado em um país terceiro, a Secure Privacy deve assegurar que tal país seja considerado seguro de acordo com a Legislação de Proteção de Dados. Caso um Suboperador não esteja localizado em tal país, a Secure Privacy deve assegurar que o Suboperador forneça garantias adequadas de acordo com o Artigo 46 do GDPR, em especial na forma de cláusulas contratuais padrão, ou na forma de normas corporativas vinculantes de acordo com o Artigo 47 do GDPR.

Medidas de segurança. A Secure Privacy assegurará que quaisquer Dados Pessoais estejam sujeitos a medidas técnicas e organizacionais adequadas contra o processamento não autorizado ou ilícito dos Dados Pessoais e contra a perda ou destruição acidental, ou danos aos Dados Pessoais, de acordo com qualquer Legislação de Proteção de Dados aplicável. A Secure Privacy tomará todas as medidas exigidas nos termos do Artigo 32 do GDPR para assegurar um nível de segurança adequado aos riscos de probabilidade e gravidade variáveis para os direitos e liberdades das pessoas naturais.

Assistência. A Secure Privacy prestará assistência razoável ao Assinante, de acordo com e conforme estabelecido na Legislação de Proteção de Dados aplicável, com relação ao cumprimento, pelo Assinante, de: (i) a segurança do Processamento; (ii) a notificação de uma Violação de Dados Pessoais à autoridade supervisora competente; (iii) a comunicação da Violação de Dados Pessoais ao Titular dos Dados; (iv) a realização de uma avaliação do impacto das operações de processamento previstas sobre a proteção de Dados Pessoais; e (v) consultas prévias à autoridade supervisora competente, levando em consideração a natureza do Processamento realizado pela Secure Privacy e as informações disponíveis à Secure Privacy. Além disso, a Secure Privacy deve auxiliar o Assinante no cumprimento de quaisquer obrigações a que o Assinante esteja sujeito nos termos da lei aplicável em vigor periodicamente, quando a assistência da Secure Privacy for implícita ou quando a assistência da Secure Privacy for necessária para o cumprimento, pelo Assinante, de suas obrigações, incluindo a resposta a solicitações de titulares de dados. Caso a Secure Privacy receba tais solicitações, deverá fornecer imediatamente ao Assinante acesso às solicitações e aos dados associados.

Violações de dados pessoais. Caso a Secure Privacy tome conhecimento de uma Violação de Dados Pessoais potencial ou real, a Secure Privacy deverá notificar imediatamente o Assinante por escrito. Essa notificação deverá incluir, no mínimo, informações sobre a natureza da Violação de Dados Pessoais identificada e, se possível, as categorias de pessoas (titulares dos dados) afetadas, bem como o número de titulares de dados afetados, as categorias de Dados Pessoais envolvidos e o número de registros de Dados Pessoais envolvidos, bem como as medidas de mitigação tomadas ou sugeridas pela Secure Privacy em relação à Violação de Dados Pessoais identificada.

Transferências de Dados. A Secure Privacy não transferirá quaisquer Dados Pessoais para locais fora do Espaço Econômico Europeu, ou para um país terceiro, um território ou um ou mais setores específicos dentro de um país terceiro, ou para uma organização internacional, em desacordo com as disposições da Legislação de Proteção de Dados, sem o consentimento do Assinante. Qualquer transferência de Dados Pessoais para um país terceiro ou uma organização internacional pela Secure Privacy deverá ocorrer em conformidade com os requisitos da Legislação de Proteção de Dados, incluindo o Capítulo V do GDPR.

Manutenção de registros. A Secure Privacy manterá registros e informações completos e precisos relacionados ao Processamento de Dados Pessoais em nome do Assinante, a fim de demonstrar sua conformidade com este DPA, e disponibilizará ao Assinante as informações razoavelmente necessárias para demonstrar o cumprimento das obrigações de Processamento de Dados Pessoais da Secure Privacy nos termos dos Termos de Uso e deste DPA, e de acordo com os Serviços SAAS adquiridos pelo Assinante.

Auditorias. A Secure Privacy permitirá auditorias pelo Assinante ou por um auditor terceirizado por ele designado, para verificar a conformidade da Secure Privacy com este Acordo. O direito de auditoria não se estenderá às instalações de Suboperadores ou de outros terceiros contratados pela Secure Privacy para a finalidade de prestação de seus Serviços. Não será concedido ao Assinante ou ao auditor terceirizado designado acesso aos Dados Pessoais de outros clientes da Secure Privacy. O Assinante anunciará a data e a hora da auditoria e o nome do auditor terceirizado, se houver, com pelo menos 90 dias de antecedência em relação à data e hora propostas. A Secure Privacy poderá se opor à data e hora propostas e ao auditor terceirizado proposto. Em caso de objeção quanto à data e hora, a Secure Privacy proporá múltiplas datas e horários no prazo máximo de 120 dias após a notificação inicial. Caso a Secure Privacy se oponha ao auditor terceirizado, o Assinante poderá propor outro. A Secure Privacy e o Assinante assinarão um acordo por escrito sobre a contratação de um auditor terceirizado para realizar a auditoria em nome do Assinante. O auditor terceirizado mutuamente acordado estará sujeito a um acordo de confidencialidade por escrito celebrado entre o auditor terceirizado e a Secure Privacy. A Secure Privacy assegurará que o Assinante possa verificar a conformidade da Secure Privacy com a Legislação de Proteção de Dados. O Assinante poderá utilizar os relatórios de auditoria apenas para fins de cumprimento de seus requisitos regulatórios de auditoria e/ou para confirmar a conformidade com os requisitos deste DPA. Os relatórios de auditoria constituirão informações confidenciais das partes nos termos dos Termos de Uso. Este direito de auditoria poderá ser exercido no máximo uma vez por ano. O Assinante poderá, uma vez por ano civil, exigir documentação da avaliação contínua da Secure Privacy sobre seus Suboperadores autorizados.

Exclusão ou devolução de dados pessoais. A Secure Privacy apagará todos os Dados Pessoais que estejam sendo Processados em nome do Assinante, bem como quaisquer cópias destes, 30 dias após a rescisão da conta. À escolha do Assinante, a Secure Privacy excluirá ou devolverá todos os Dados Pessoais ao Assinante após o término da prestação dos Serviços relacionados ao processamento, salvo se a Secure Privacy for obrigada a reter os Dados Pessoais por qualquer lei aplicável.