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O que é PIPEDA?
Você sabe o que é PIPEDA e a quem se aplica? Leia tudo sobre o que significa PIPEDA, suas penalidades e o que fazer em caso de violação de dados.
Você sabe o que é PIPEDA e a quem se aplica? Leia tudo sobre o que significa PIPEDA, suas penalidades e o que fazer em caso de violação de dados.
PIPEDA é sigla para "Personal Information Protection and Electronic Documents Act.' (Lei de Proteção de Informações Pessoais e Documentos Eletrônicos). É a lei federal do Canadá sobre proteção de dados pessoais.
Desde sua promulgação em abril de 2000, a PIPEDA sofreu várias emendas para torná-la mais abrangente e alinhada com a maioria das tendências atuais da legislação de privacidade.
O PIPEDA baseia-se em dez princípios:
Por meio das respostas às perguntas a seguir, apresentaremos a maneira como o PIPEDA implementa esses princípios na prática.
Embora a PIPEDA tenha suas especificidades, ela inevitavelmente se assemelha a outras leis de privacidade. As leis de proteção de dados mais recentes visam empresas internacionais, portanto, muitas têm semelhanças entre elas.
A lei federal canadense é muito semelhante ao GDPR, portanto, se você já está em conformidade com ela, pode cumprir a PIPEDA facilmente.
Se o foco do seu negócio não está na Europa, mas na América do Norte, e você está em conformidade com a CCPA, você terá que se esforçar para obter conformidade com a lei canadense.
Sim, você também deve cumprir as leis de privacidade da província. A coleta, o uso ou a divulgação de dados pode ser isenta de conformidade com PIPEDA e estar sujeita à conformidade apenas com a lei da província apenas se:
Em suma, você poderá não precisar se adequar à PIPEDA se os dados não saem da província. Apenas as províncias de Alberta, British Columbia e Quebec têm leis de proteção de dados. Eles são todos substancialmente semelhantes à PIPEDA, portanto, o cumprimento da lei federal significa o cumprimento da lei provincial também.
A PIPEDA se aplica a:
Embora a própria lei não mencione explicitamente a aplicação a empresas estrangeiras, as penalidades aplicadas no passado são um sinal claro de que devem cumpri-la. As empresas estrangeiras devem cumprir a PIPEDA assim que entrarem em contato com seu primeiro usuário canadense.
Se você for uma empresa canadense, a necessidade de cumprir a PIPEDA é evidente.
O Office of Privacy Commissioner e o Tribunal Federal canadense fazem cumprir a PIPEDA. O Commissioner investigará o caso e produzirá um relatório com as conclusões. O reclamante pode usar o relatório no tribunal.
O tribunal pode impor penalidades de até CAD 100.000 para entidades que violaram a lei. Lembre-se de que o Comissário pode, a qualquer momento, auditar suas práticas de gestão de proteção de dados.
A PIPEDA define dados pessoais como quaisquer informações que possam identificar um indivíduo. Isso inclui, mas não está limitado a nome, endereço de e-mail, número de telefone, origem étnica, número de identificação, tipo de sangue, registros de empréstimo, intenções, status social e outros.
Dependerá das circunstâncias, mas é melhor você obtê-lo. Se você usa as tecnologias de rastreamento mais comuns e deseja automatizar o gerenciamento de consentimento, obter o consentimento explícito é o caminho seguro a seguir.
Em qualquer caso, você deve obter “consentimento significativo”. Isso pode significar consentimento implícito e explícito.
Você deve obter consentimento explícito se os dados coletados ou usados forem:
Para todos os outros casos, o consentimento implícito é suficiente. No entanto, ao coletar consentimento implícito, você deve estar ciente da lei anti-spam do Canadá. Eles proíbem estritamente o envio de conteúdo comercial a usuários sem obter explicitamente seu consentimento.
É importante observar que dados não confidenciais podem ser considerados confidenciais em certas circunstâncias. As expectativas razoáveis do usuário também mudam de situação para situação. Não há uma linha clara entre os requisitos para consentimento implícito e explícito.
Se houver qualquer possibilidade de coletar, usar ou divulgar dados confidenciais, como etnia, opiniões religiosas, orientação sexual, informações financeiras, informações de saúde ou outros dados confidenciais, certifique-se de obter o consentimento explícito.
Os cookies de mídia social, em particular, costumam coletar dados confidenciais. Se você estiver usando algum deles, obter consentimento explícito é a alternativa mais segura.
Além disso, você não deve usar ou processar seus dados para fins diferentes daqueles para os quais foi dado o consentimento. Se você obteve consentimento para um propósito, mas agora deseja usar os dados para outro propósito, você deve solicitar o consentimento novamente.
Além disso, você deve informar seus usuários sobre a finalidade da coleta e uso de dados no momento de solicitar consentimento. Se eles não entenderem por que você coleta e usa seus dados, o consentimento não é válido.
Sua política de privacidade é compatível com PIPEDA se contiver pelo menos os seguintes elementos:
Embora ter uma política de privacidade seja de longe a forma mais prática de fornecer essas informações aos titulares dos dados, é importante observar que você é livre para escolher o método de informá-los, desde que forneça as informações listadas aqui.
Os visitantes do seu site e usuários do produto têm o direito, mediante solicitação, de:
Certifique-se de fornecer aos seus usuários os meios para solicitar e obter qualquer uma dessas informações. Você pode fazer isso por meio de um formulário de contato no site, de um endereço de e-mail ou outro meio.
A PIPEDA não prescreve especificamente o direito ao esquecimento. No entanto, se o usuário retirar seu consentimento e optar por não usar e divulgar seus dados, você deve excluir seus dados porque não há mais base para mantê-los.
Você precisa estabelecer procedimentos para permitir que seus usuários questionem sua conformidade com a PIPEDA. Pode ser tão simples quanto fornecer a eles um formulário de contato para enviar o desafio. Lembre-se de que toda organização é obrigada a investigar cada um dos desafios que recebe.
Não há restrições específicas para a transferência de dados pessoais para o exterior, mas a lei responsabiliza você por qualquer coisa que possa dar errado com esses dados transferidos. Portanto, é do seu interesse transferir dados apenas para organizações e países com níveis adequados de proteção de dados.
Assim que você souber da violação, deverá notificar o Comissário e os titulares dos dados cujos dados foram violados. A notificação deve ser feita na forma prescrita.
Além disso, você deve notificar qualquer outro órgão que possa atenuar o dano, bem como manter registros da violação por 24 meses.
Você precisa designar uma pessoa em sua organização para cuidar de sua conformidade com a PIPEDA e seus princípios. Essa pessoa não é chamada de DPO, mas sua função é semelhante à do DPO de acordo com outras leis.
Sua organização estará em conformidade com a PIPEDA se você implementar com sucesso todos os 10 princípios da lei.
Resumindo, você deve começar implementando uma política de privacidade em conformidade com a PIPEDA, garantindo que os dados sejam devidamente protegidos, obtenha consentimento válido e forneça aos titulares dos dados meios para exercer seus direitos de privacidade.
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