As 6 principais atualizações que você precisa saber sobre a LGPD em 2022

A nova LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais pretende estabelecer um marco na relação e no tratamento das informações entre empresas e consumidores. Essa mudança vai gerar uma série de dúvidas tanto para clientes como para as companhias. Na prática, a  LGPD regulamenta uso e tratamento de dados pessoais pela iniciativa privada e pelo poder público, na com o intuito de evitar vazamentos e uso indevido.

Neste ano de 2022 houve alguns ajustes e acontecimentos que tiveram impacto no meio pessoal e corporativo. Conheça abaixo seis atualizações da Lei Geral de Proteção de Dados de 2022 até o momento.

1. Atualização da LGPD para PMEs

Dia 27 de janeiro de 2022 a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou a Resolução nº 2, uma norma que norma flexibiliza a LGPD para as PMEs (pequenas e médias empresas) porém não isenta os agentes de pequeno porte da adequação e cumprimento das novas regras da LGPD. As principais mudanças para estas empresas são:

1. Modelo simplificado de Registro de Operações de Tratamento (Inventário)
2. Procedimento simplificado de comunicação de incidentes de segurança, com regulamentação específica a ser publicada pela ANPD;
3. A não obrigatoriedade de nomeação de uma pessoa como DPO para PMEs, devendo manter um canal de comunicação para o exercício dos direitos dos clientes.
4. Possibilidade de simplificação da Política de Segurança da Informação, contendo apenas os itens essenciais para a proteção de dados pessoais contra incidentes ou violações; 
5. Maior prazo para resposta às requisições dos titulares de dados e realização de comunicações em caso de incidentes de segurança.

2. Governo edita MP que transforma ANPD em autarquia especial

Foi publicado no Diário Oficial da União (14/6/2022) a MP 1124/2022 que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia especial. Tal mudança visa dar mais independência à ANPD, que até então era subordinada formalmente ao Governo Federal.

A ANPD espera que com o novo status também tenha mais facilidade para sua atuação, bem como para cooperação internacional.

3. A LGPD agora é parte integrante do direito fundamental dos brasileiros

O Congresso Nacional promulgou no dia 10/02/2022 a proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais do cidadão. O texto, então, passa a valer e fazer parte da Constituição. É incluído no artigo que trata dos direitos individuais e coletivos, novo trecho que diz ser "assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais". A inclusão torna a proteção de dados pessoais cláusula pétrea – o que significa que qualquer mudança nesse tema terá de ser no sentido de ampliar e resguardar os direitos.

Outro dado curioso: usuários e clientes não diferenciam empresas públicas de privadas quando a questão é a política de dados. Uma pesquisa do grupo Capterra buscou investigar se as pessoas/usuários se sentiriam mais motivadas a compartilhar dados com empresas privadas ou públicas. Os resultados entre as empresas privadas e públicas tiveram variação muito pequena, o que não indicou haver mais confiança em um ou outro tipo de empresa.

4. Demanda por adequação à LGPD cresce 554% no meio corporativo, diz pesquisa

O levantamento ‘Report Bianual de Governança de Dados’ da legaltech Seusdados constatou em 2021 um aumento de 554% nas demandas por soluções de proteção de dados no mercado corporativo, um salto considerável comparado a 2020.

“Não ter a conformidade permanente com a proteção de dados entre as três principais prioridades do seu business plan para os próximos cinco anos, é assumir o risco de não tomar um remédio efetivo para a cura de uma doença terminal” - Marcelo Fattori

5. Oito em cada 10 empresas brasileiras preveem aumento no investimento em segurança cibernética em 2022

Conforme pesquisa da Global Digital Trust Insights Survey 2022, 83% das empresas brasileiras preveem um crescimento nos gastos na área de cibersegurança em 2022 - percentual maior do que a expectativa mundial que gira em torno de 70%. Além disso, 36% das empresas no Brasil buscam ter um crescimento no orçamento cibernético entre 6% e 10%. Já 33% preveem uma alta de 15% ou mais.  Isso reflete uma mudança na mentalidade corporativa no cuidado com os dados. 

6. Dados sensíveis necessitam de consentimento prévio

Com a implementação da LGPD, as empresas - até mesmo as PMEs (vide atualização da legislação em 2022) precisam estar em conformidade em relação ao uso e tratamento dos dados de seus clientes/usuários. No caso de dados sensíveis, só é possível tratá-los se estes tiverem o consentimento explícito do proprietário das informações.

Saber categorizar e diferenciar a tratativa e sensibilidade dos tipos de dados é crucial para adequação à LGPD. Para tanto, um caminho eficaz é o através uso de softwares e soluções de cibersegurança, que viabilizam conformidade com a legislação vigente, evitam vazamentos e explicitam as informações necessárias ao consumidor.

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